Opções de acessibilidade
| LISTA DE ATOS NORMATIVOS E ESTÁGIOS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Município de Paraíso das Águas/MS Atualizada em 15/06/2026 |
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| PAINEL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL | ||||
| Publicado Em Elaboração Não Iniciado | ||||
| ATO | Não Iniciado |
Em Elaboração |
Publicado | Observações |
| 1. Transição da Lei 8.666/1993 para 14.133/2021 | X | DECRETO Nº 824/2022 Dispõe sobre o processo de Transição da Lei 8.666/1993 para 14.133/2021. |
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| 2. Fase preparatória (TR/Projeto Básico e Edital) | X | DECRETO Nº 977, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei 14.133/2021. |
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| 3. Elaboração do ETP e institui a Solicitação de Demanda | X | DECRETO Nº 860/2023 Regulamenta a elaboração do ETP e institui a Solicitação de Demanda. |
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| 4. Catálogo Eletrônico de padronização de compras, serviços e obras | X | DECRETO Nº 886/2023 Institui o Catálogo de Padronização de Compras, Serviços e Obras. |
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| 5. Regulamentação da Contratação Direta | X | DECRETO Nº 950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei nº 14.133/2021. |
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| 6. Regulamentação do PCA | X | DECRETO Nº 1045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual. |
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| 7. Regulamentação da Pesquisa de Preços | X | DECRETO Nº 1043, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta a pesquisa de preços para contratações públicas. |
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| 8. Regulamentação do Pregão | X | DECRETO Nº 1044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos para realização de licitações na modalidade Pregão. |
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| 9. Regulamentação da Ordem Cronológica dos Pagamentos | X | DECRETO Nº 1054, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento. |
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| 10. Regulamentação das compras de Pronto Pagamento / Suprimento de Fundos | X | DECRETO Nº 1074, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas sob a forma de suprimento de fundos. |
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| 11. Regulamentação do art. 60 da Lei 14.133/2021 - Critérios de Desempate | X | DECRETO Nº 1113, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os critérios de desempate em licitações. |
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| 12. Utilização subsidiária dos regulamentos federais | X | DECRETO Nº 1116, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a utilização subsidiária dos regulamentos editados pelo Governo Federal. |
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| 13. Atualização da regulamentação da LC 123/2006 | X | DECRETO Nº 1128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME e EPP. |
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| 14. Regulamentação do Sistema de Registro de Preços | X | DECRETO Nº 1.163, DE 27 DE MAIO DE 2026 Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção do Sistema de Registro de Preços. |
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| 15. Fiscalização dos contratos administrativos e Plano Básico de Fiscalização | X | DECRETO Nº 958, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta o processo de fiscalização dos contratos administrativos. |
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| 16. Regulamentação sobre Multa Administrativa | X | Regulamentação ainda não iniciada. | ||
| 17. Regulamentação de Locação de Imóveis | X | Regulamentação ainda não iniciada. | ||
| 18. Regulamentação de Convênios | X | Regulamentação ainda não iniciada. | ||
| 19. Regulamentação do Credenciamento | X | Regulamentação ainda não iniciada. | ||
| 20. Regulamentação do Processo de Apuração de Responsabilidade | X | Regulamentação ainda não iniciada. | ||
| PORTARIAS | ||
| Assunto | Atualização | Baixar |
| Portaria - Designação dos Gestores e Fiscais - Equipe de Fiscalização. | 09/06/2026 | Acessar |
| Portaria - Designação da Equipe de Planejamento das Contratações Públicas. | 01/06/2026 | Acessar |
| Portaria - Designação de Agente de Contratação. | 09/06/2026 | Acessar |
| Portaria - Designação de Pregoeiro. | 09/06/2026 | Acessar |
| Portaria - Designação dos membros da Equipe de Apoio. | 11/03/2026 | Acessar |