- DECRETO MUNICIPAL 958/2023 – PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO
- ANEXO I – PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO II – TERMO DE CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA GESTÃO DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO IV – SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO V – TERMO DE CIÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR OU FISCAL DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO VI – PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE FISCAL E OU GESTOR DE CONTRATO – MODELO
- ANEXO VII – ORIENTAÇÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA BENS E SERVIÇOS
- ANEXO VIII – ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO – MODELO
- ANEXO VIII – ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO – MODELO
- ANEXO IX – TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – BENS E SERVIÇOS – MODELO
- ANEXO IX.A – TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – MODELO
- ANEXO X – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – BENS E SERVIÇOS – MODELO
- ANEXO X.A – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – OBRAS E SERVIÇOS E ENGENHARIA – MODELO
- ANEXO XI – COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE – MODELO
- ANEXO XII – SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO – MODELO
- ANEXO XIII – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PARA ADITAMENTO – MODELO
- ANEXO XIV – TERMO DE NOTIFICAÇÃO – MODELO
- ANEXO XV – RELATÓRIO FINAL DE CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS – MODELO
De Segunda à Sexta, das 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs 
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