Na manhã de ontem, segunda-feira, dia 3 de outubro, foi inaugurado a Unidade de Apoio à Justiça em Paraíso das Águas, com o objetivo principal de facilitar o acesso à justiça no município.
Presente no evento estava o prefeito municipal Anízio Andrade, acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Carlos Eduardo Contar, do juiz da 1ª Vara da comarca de Chapadão do Sul, Silvio Cézar Prado, da juíza Bruna Tafarelo, diretora do Foro da comarca de Chapadão do Sul, do prefeito em exercício de Costa Rica, Roni Cota, dos secretários municipais, assessoria jurídica, vereadores entre outras.
Na ocasião, foi assinado pelo desembargador e pelo prefeito Anízio Andrade um termo de parceria para a instalação da unidade de apoio à justiça, a segunda instalada em Mato Grosso do Sul (a primeira foi entregue em Juti).
UPJ: As Unidades do Poder Judiciário para apoio da justiça nos municípios que não tem sede de comarca, constituem-se em estruturas físicas e tecnológicas compatíveis, capaz de proporcionar o exercício pleno da atividade jurisdicional.
Sua criação está normatizada pelo Provimento n. 561/2021 para atender as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 194/2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
De acordo com a parceria do TJMS oficializada com o Poder Executivo de Paraíso das Águas, o município disponibiliza, sem ônus para o Tribunal de Justiça, o local para sediar a unidade, com instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e telemáticas, bem como manutenção, limpeza e segurança do respectivo prédio.
A prefeitura também é responsável pela cedência de um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 19 horas, conforme o expediente forense. O TJMS disponibiliza equipamento de informática, mobiliário e capacitação dos servidores cedidos pelo município, além de oferecer os meios de comunicação necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva Unidade do Poder Judiciária.
Para o atendimento presencial, a juíza diretora do Foro de Chapadão do Sul se deslocará até a unidade pelo menos uma vez no mês.
A Unidade fará atermação de ações de competência dos juizados especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salário-mínimo; expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo; certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal; fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça; e audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência, além de realizar sessões do Cejusc.
No local também estão os serviços do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal Regional Eleitoral e poderá ter outros órgãos, por meio de parcerias a serem firmadas com objetivo de melhor atender a população de Paraíso das Águas.
