Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL

• Nome: Inês dos Santos Pinho
• Telefone: (67) 32481046
• E-mail: inesdossantospinho@hotmail.com
• Endereço: Rua Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41
• Horário de atendimento: 07:00h as 11:00h/ 13:00h as 17:00h

Competências

De acordo com a Lei Ordinária nº 001 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Paraíso das Águas e dá outras providências.

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

I – a estruturação e organização dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II – a promoção da integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

III – a promoção do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV – a autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;

V – a disponibilização da educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;

VI – a elaboração e execução da proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

VII – a efetivação da chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio;

VIII – a atuação junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;

IX – o gerenciamento dos serviços de alimentação e transporte escolar;

X – a realização das diretrizes da política cultural, promovendo o incentivo e o apoio à produção cultural nas suas diversas manifestações;

XI – o estímulo à produção cultural e a formação de novos artistas;

XII – a implementação das diretrizes esportivas e de lazer, com vistas a propiciar melhor qualidade de vida à população do Município;

XIII – o estímulo à participação da população em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

XIV – promover a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;

XV – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;

XVI – a manutenção dos equipamentos e recursos culturais, esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades culturais, esportivas e de lazer, gerenciando a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;

XVII – o desempenho de outras atividades afins.