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Legislação Municipal > Nova Lei de Licitações

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PORTARIA 424/2022 - CRIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Clique para baixar
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA 424/2022 - CRIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Clique para baixar
PORTARIA 425/2022 - CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PARA CAPACITAÇÃO PARA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Clique para baixar
PORTARIA 475/2022 - DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO Clique para baixar
PORTARIA 476/202 - DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Clique para baixar
PORTARIA 477/2022 - DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Clique para baixar
PORTARIA 478/2022 - DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO Clique para baixar
DECRETO 823/2022 - QUE REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO Clique para baixar
DECRETO 824/2022 - QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Clique para baixar
DECRETO 860/2023 - QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E INSTITUI A SOLICITAÇÃO DE DEMANDA Clique para baixar
DECRETO 869/2023 - QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES NO DECRETO MUNICIPAL 860-2023 Clique para baixar
DECRETO 886/2023 - QUE INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA Clique para baixar