Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 805
• Lei 11
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 4599

Status

• Revogado 20
• Vigente 5396

Ano

• 2024 16
• 2023 130
• 2022 104
• 2021 378
• 2020 630
• 2019 901
• 2018 944
• 2017 645
• 2016 562
• 2015 450
• 2014 340
• 2013 316

Pesquisa Avançada

Lei 361/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: Declara Utilidade Pública a Associação do Poço 2 do Assentamento Mateira
Detalhes

Lei 360/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: IPTU Premiado
Detalhes

Lei 359/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: Repasse Financeiro à APAE
Detalhes