Decreto 88/2014 |
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Vigente |
07/02/2014 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 87/2014 |
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Vigente |
03/02/2014 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 86/2014 |
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Vigente |
29/01/2014 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 85/2014 |
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Vigente |
15/01/2014 |
DECLARA O PONTO NO DIA 20 DE JANEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 84/2014 |
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Vigente |
10/01/2014 |
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 83/2014 |
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Vigente |
02/01/2014 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 82/2014 |
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Vigente |
02/01/2014 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 81/2013 |
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Vigente |
20/12/2013 |
DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS OU NÃO ENCONTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 80/2013 |
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Vigente |
19/12/2013 |
ESTABELECE AS REGRAS PARA REAVALIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 79/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 78/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 77/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 76/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HIPERDIA NA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 75/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GESTANTE BERÇO DA VIDA NA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 74/2013 |
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Vigente |
18/12/2013 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTES, GESTANTES , IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Decreto 73/2013 |
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Vigente |
03/12/2013 |
DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 72/2013 |
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Vigente |
02/12/2013 |
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS E URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 71/2013 |
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Vigente |
02/12/2013 |
ABRE CREDITO ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 70/2013 |
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Vigente |
02/12/2013 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 69/2013 |
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Vigente |
18/11/2013 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 67/2013 |
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Vigente |
13/11/2013 |
ABRE CREDITO ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 66/2013 |
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Vigente |
11/11/2013 |
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 65/2013 |
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Vigente |
01/11/2013 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 64/2013 |
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Vigente |
31/10/2013 |
ABRE CREDITO ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 63/2013 |
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Vigente |
31/10/2013 |
PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 62/2013 |
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Vigente |
25/10/2013 |
INSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE PATRIMÔNIO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 61/2013 |
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Vigente |
21/10/2013 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA UMA ÁREA RURAL COM 7,6720 HECTARES, NA COMUNIDADE DE BELA ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 60/2013 |
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Vigente |
02/10/2013 |
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE PREÇOS NECESSÁRIAS NAS CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 59/2013 |
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Vigente |
02/10/2013 |
DISPÕE SOBRE O PREGÃO REALIZADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 58/2013 |
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Vigente |
01/10/2013 |
ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A MODALIDADE LICITATÓRIA DE PREGÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 57/2013 |
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Vigente |
01/10/2013 |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE ORÇAMENTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 56/2013 |
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Vigente |
27/09/2013 |
DESIGNA A SECRETARIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 55/2013 |
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Vigente |
23/09/2013 |
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 54/2013 |
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Vigente |
23/09/2013 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 53/2013 |
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Vigente |
23/09/2013 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 52/2013 |
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Vigente |
23/09/2013 |
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 51/2013 |
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Vigente |
20/09/2013 |
ESTABELECE CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 50/2013 |
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Vigente |
16/09/2013 |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 49/2013 |
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Vigente |
12/09/2013 |
DECLARA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO SOBRINHO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 48/2013 |
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Vigente |
03/09/2013 |
DESIGNA A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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