Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 812/2022

Revogado
18/08/2022
Regulamenta Campeonato Municipal de Futsal e Volei de Areia
Detalhes

Decreto 811/2022

Revogado
20/09/2022
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Detalhes

Decreto 776/2022

Revogado
31/03/2022
Altera Composição de Membros do COMAE
Detalhes

Decreto 772/2022

Revogado
09/03/2022
Desapropriação para fins de construção de prédios públicos
Detalhes

Decreto 764/2022

Revogado
18/02/2022
Atualização dos valores das diárias do SAAE
Detalhes

Decreto 763/2022

Revogado
18/02/2022
Correção das Taxas do SAAE
Detalhes

Decreto 761/2022

Revogado
05/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes