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Legislação

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Categoria

Lei Orgânica Municipal 1

Status

Ano

Lei 361/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: Declara Utilidade Pública a Associação do Poço 2 do Assentamento Mateira
Detalhes

Lei 360/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: IPTU Premiado
Detalhes

Lei 359/2021
Status: Vigente
Data de Publicação: 11/08/2021
Súmula: Repasse Financeiro à APAE
Detalhes

Lei 616/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/08/2020
Súmula: Alteração CMDCA
Detalhes

Lei 616/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/08/2020
Súmula: Alteração CMDCA
Detalhes

Lei 478/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/11/2020
Súmula: CONCESSÃO DE 20 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA MARILEI DE FATIMA FERLA
Detalhes

Lei 444/2020
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/11/2020
Súmula: CONCESSÃO DE 30 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA NOEMIA SILVA RIBEIRO
Detalhes

Lei 82/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/10/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Detalhes

Lei 41/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/12/2018
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 40/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/12/2018
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 39/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/12/2018
Súmula: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes