Legislação

Filtro

• Categoria: Lei
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016201520142013

Número

Data de Publicação

Pesquisar

Categoria

• Decreto 726
• Lei 11
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 4599

Status

• Revogado 15
• Vigente 5322

Ano

• 2023 67
• 2022 104
• 2021 378
• 2020 630
• 2019 901
• 2018 944
• 2017 645
• 2016 562
• 2015 450
• 2014 340
• 2013 316

Pesquisa Avançada