Legislação

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Status

Ano

Lei 361/2021

Vigente
11/08/2021
Declara Utilidade Pública a Associação do Poço 2 do Assentamento Mateira
Detalhes

Lei 360/2021

Vigente
11/08/2021
IPTU Premiado
Detalhes

Lei 359/2021

Vigente
11/08/2021
Repasse Financeiro à APAE
Detalhes