Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 361/2021

Vigente
11/08/2021
Declara Utilidade Pública a Associação do Poço 2 do Assentamento Mateira
Detalhes

Lei 360/2021

Vigente
11/08/2021
IPTU Premiado
Detalhes

Lei 359/2021

Vigente
11/08/2021
Repasse Financeiro à APAE
Detalhes

Lei 616/2020

Vigente
27/08/2020
Alteração CMDCA
Detalhes

Lei 616/2020

Vigente
27/08/2020
Alteração CMDCA
Detalhes

Lei 478/2020

Vigente
27/11/2020
CONCESSÃO DE 20 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA MARILEI DE FATIMA FERLA
Detalhes

Lei 444/2020

Vigente
06/11/2020
CONCESSÃO DE 30 DIAS DE FERIAS A SERVIDORA NOEMIA SILVA RIBEIRO
Detalhes

Lei 82/2019

Vigente
16/10/2019
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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Lei 41/2018

Vigente
19/12/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 40/2018

Vigente
03/12/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei 39/2018

Vigente
03/12/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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