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• Categoria: Lei Orgânica Municipal

Categoria Legislação QualquerDecretoLeiLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019201820172016201520142013

Número

Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 764
• Lei 11
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 4599

Status

• Revogado 17
• Vigente 5358

Ano

• 2023 105
• 2022 104
• 2021 378
• 2020 630
• 2019 901
• 2018 944
• 2017 645
• 2016 562
• 2015 450
• 2014 340
• 2013 316

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 6/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 07/12/2022
Súmula: Emenda da Lei Orgânica Nº 06 de 2022
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