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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 794/2022
Vigente
23/06/2022
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 793/2022
Vigente
25/05/2022
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
Detalhes

Decreto 792/2022
Vigente
20/05/2022
Altera Composição do FUNDEB
Detalhes

Decreto 791/2022
Vigente
17/05/2022
Homologação do Processo Seletivo 04 de2022
Detalhes

Decreto 790/2022
Vigente
23/06/2022
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Detalhes

Decreto 789/2022
Vigente
23/06/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 788/2022
Vigente
11/05/2022
Prorrogação da validade do Concurso Público de 2017
Detalhes

Decreto 787/2022
Vigente
23/06/2022
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de dotações orçamentárias
Detalhes

Decreto 786/2022
Vigente
04/05/2022
Cria Comissão do Processo Seletivo da SEMECEL
Detalhes

Decreto 785/2022
Vigente
25/05/2022
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 784/2022
Vigente
12/04/2022
Ponto Facultativo nos dias 14 e 22 de Abril
Detalhes

Decreto 783/2022
Vigente
11/04/2022
Homologação do Processo Seletivo Nº 02 de 2022
Detalhes

Decreto 782/2022
Vigente
07/04/2022
Cria Comissão de Processo Seletivo de Estágio
Detalhes

Decreto 781/2022
Vigente
07/04/2022
Altera membros do FUNDEB
Detalhes

Decreto 780/2022
Vigente
25/05/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 779/2022
Vigente
25/05/2022
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
Detalhes

Decreto 778/2022
Vigente
26/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 777/2022
Vigente
01/04/2022
Cria Comissão do Processo Seletivo da SEMECEL
Detalhes

Decreto 776/2022
Revogado
31/03/2022
Altera Composição de Membros do COMAE
Detalhes

Decreto 776/2022
Vigente
04/04/2022
Republica-se - Altera a Composição dos membros do COMAE
Detalhes

Decreto 775/2022
Vigente
29/03/2022
Revoga o Decreto Nº 708 - COVID
Detalhes

Decreto 774/2022
Vigente
21/03/2022
Câmara Municipal - Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
Detalhes

Decreto 773/2022
Vigente
10/03/2022
Aprovação do loteamento Parque das Aroeiras
Detalhes

Decreto 772/2022
Revogado
09/03/2022
Desapropriação para fins de construção de prédios públicos
Detalhes

Decreto 772/2022
Vigente
23/03/2022
Republica-se - Desapropriação para construção de prédios públicos
Detalhes

Decreto 771/2022
Vigente
07/03/2022
IPTU 2022
Detalhes

Decreto 770/2022
Vigente
26/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 769/2022
Vigente
26/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial
Detalhes

Decreto 768/2022
Vigente
05/04/2022
Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária do FUNDEB
Detalhes

Decreto 767/2022
Vigente
25/02/2022
Ponto Facultativo do Carnaval
Detalhes

Decreto 766/2022
Vigente
18/02/2022
Homologação do Processo Seletivo 01 de 2022
Detalhes

Decreto 765/2022
Vigente
18/02/2022
Altera Membros do Conselho Municipal do SAAE
Detalhes

Decreto 764/2022
Revogado
18/02/2022
Atualização dos valores das diárias do SAAE
Detalhes

Decreto 764/2022
Vigente
19/02/2022
Republica-se - Valor das diárias do SAAE
Detalhes

Decreto 763/2022
Revogado
18/02/2022
Correção das Taxas do SAAE
Detalhes

Decreto 763/2022
Vigente
19/02/2022
Republica-se - Correção das taxas do SAAE
Detalhes

Decreto 762/2022
Vigente
05/04/2022
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 761/2022
Vigente
04/05/2022
Republica-se Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 761/2022
Revogado
05/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 760/2022
Vigente
05/04/2022
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial
Detalhes