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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 867/2023
Vigente
22/02/2023
Cria Comissão do Processo Seletivo para Professores
Detalhes

Decreto 866/2023
Vigente
22/02/2023
Financeiro - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias
Detalhes

Decreto 865/2023
Vigente
09/02/2023
Luto Oficial Sra Julceli Tozzo
Detalhes

Decreto 864/2023
Vigente
20/03/2023
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias
Detalhes

Decreto 863/2023
Vigente
20/03/2023
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 862/2023
Vigente
02/02/2023
Homologação do Processo Seletivo para bolsa de estágio
Detalhes

Decreto 861/2023
Vigente
16/02/2023
Financeiro - Atualização do Repasse ao Poder Legislativo em 2023
Detalhes

Decreto 860/2023
Revogado
31/01/2023
Elaboração do Estudo Técnico nas Contratações
Detalhes

Decreto 860/2023
Vigente
31/01/2023
Republica-se - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas Contratações
Detalhes

Decreto 859/2023
Vigente
30/01/2023
Luto Oficial Sr Osvaldo Nascimento
Detalhes

Decreto 858/2023
Vigente
27/01/2023
Revoga o Decreto Nº 852 - Regulamenta Cobrança da taxa do lixo
Detalhes

Decreto 857/2023
Vigente
23/02/2023
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Detalhes

Decreto 855/2023
Revogado
19/01/2023
Homologação do Processo Seletivo da SEMECEL
Detalhes

Decreto 855/2023
Vigente
19/01/2023
Republica-se - Homologação do Processo Seletivo da SEMECEL
Detalhes

Decreto 854/2023
Vigente
19/01/2023
Luto Oficial Sra Jucimara Ortiz
Detalhes

Decreto 853/2023
Revogado
19/01/2023
Feriados e Pontos Facultativos Municipais 2023
Detalhes

Decreto 853/2023
Vigente
19/02/2023
Republica -se - Feriados e Pontos Facultativos Municipais 2023
Detalhes

Decreto 852/2023
Vigente
19/01/2023
Regulamenta cobrança da taxa do lixo
Detalhes

Decreto 851/2023
Vigente
13/01/2023
Altera Membros do CMS
Detalhes

Decreto 850/2023
Vigente
23/02/2023
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 849/2023
Vigente
06/01/2023
Cria Comissão do Processo Seletivo para Bolsa Estágio
Detalhes

Decreto 848/2023
Vigente
03/01/2023
Cronograma de Execução Mensal 2023
Detalhes

Decreto 847/2023
Vigente
30/12/2022
IPTU 2023
Detalhes

Decreto 846/2023
Vigente
17/01/2023
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Detalhes

Decreto 845/2023
Vigente
17/01/2023
Financeiro -Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes

Decreto 844/2023
Vigente
13/01/2023
Republica-se - Altera Composição dos membros do FUNDEB
Detalhes

Decreto 844/2022
Revogado
21/12/2022
Altera Composição dos membros do FUNDEB
Detalhes

Decreto 843/2022
Vigente
21/12/2022
Férias Coletivas da SEMECEL
Detalhes

Decreto 842/2022
Vigente
07/12/2022
Horário de expediente reduzido
Detalhes

Decreto 841/2022
Vigente
07/12/2022
Bens Públicos Inservíveis para leiloar
Detalhes

Decreto 840/2022
Vigente
05/12/2022
Horário de Expediente Reduzido
Detalhes

Decreto 839/2022
Vigente
17/01/2022
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias
Detalhes

Decreto 838/2022
Vigente
21/11/2022
Cria Comissão do Processo Seletivo da SEMECEL
Detalhes

Decreto 837/2022
Vigente
14/11/2022
Regulamenta Execução Fiscal
Detalhes

Decreto 836/2022
Vigente
14/11/2022
Homologação do Processo Seletivo 06 de 2022
Detalhes

Decreto 835/2022
Vigente
11/11/2022
Horário Diferenciado durante a Copa
Detalhes

Decreto 834/2022
Vigente
11/11/2022
Ponto Facultativo dia 14 de Novembro
Detalhes

Decreto 833/2022
Vigente
10/11/2022
Financeiro - Encerramento do exercício de 2022
Detalhes

Decreto 832/2022
Vigente
14/12/2022
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
Detalhes

Decreto 831/2022
Vigente
14/12/2022
Financeiro - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Detalhes